Advogando com Luiz Eduardo F. da Silva

ENTENDA QUAIS AS RAZÕES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO DEP. FED. DANIEL SILVEIRA Na noite de terça-feira, 16 de fevereiro de 2021, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a prisão em flagrante do Deputado Federal Daniel Silveira, por atos praticados contra os Ministros do Supremo. Segundo a decisão, Silveira, em seu canal do Youtube, veiculou vídeo contendo informações caluniosas e ameaças a integridade física dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, tipificados na  Lei nº 7170/73 , bem como a defesa de atos antidemocráticos e a livre judicatura dos membros do tribunal.   A Constituição da República, no art. 53, §2º estabelece que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”. Trata-se, segundo o Profes...

O DIREITO A REMISSÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO O Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgou em Janeiro de 2021, Habeas Corpus em face de Acórdão publicado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos da Apelação Criminal nº 0005741-74.2015.8.12.0055. Naquele recurso, a Defensoria Pública requereu o reconhecimento do recolhimento domiciliar noturno como pena cumprida, haja vista a ocorrência da limitação do direito à liberdade do apelante, tendo o Tribunal, à unanimidade, negado provimento do recurso, aduzindo " que recolhimento domiciliar no período noturno – não se assemelha nem pode ser equiparada à prisão ou à internação, pois não implica em efetiva restrição da sua liberdade. Não caracteriza, pois, antecipação de cumprimento de pena, pelo que descabida a detração ” (fls. 222). Ocorre que o “consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal (STJ) entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal p...